O e-SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) é o meio eletrônico pelo qual qualquer pessoa
interessada,
pode obter informações sobre a gestão pública.
Realize um breve e simples cadastro. Através dele, você poderá solicitar informações de seu
interesse, e
receberá um tíquete para acompanhar o andamento da sua solicitação.
Conforme a LEI Nº 12.527/2011, o prazo máximo para fornecimento de informações solicitadas
via e-SIC é de 20 dias. Caso a informação requerida já esteja disponível, o acesso será concedido
imediatamente.
Nos casos em que o órgão necessitar de prazo adicional para responder à solicitação, a prorrogação
poderá ser feita por mais 10 dias, mediante justificativa e comunicação formal ao requerente.